Até 1995, a lei dava para algumas categorias...

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A hora extra é prevista em lei e deve ser paga com no mínimo 50% a mais do valor da hora normal. Isso é para compensar o desgaste do trabalho extra.

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Desde 1988 é garantido o salário maternidade de 120 dias à mãe biológica, além da estabilidade no emprego...

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