Equiparação Salarial

Advogado: 

Ronaldo Pagotto

Ano: 

2 016

Equiparação Salarial

Ronaldo Pagotto

 

Conceito

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

 

Requisitos

Quatro são os requisitos da equiparação salarial, construídos pela comparação entre as situações empregatícias reais vivenciadas pelo equiparando e paradigma, compondo fatos constitutivos do direito do trabalhador, quais sejam:

·         identidade de funções exercidas (não confundir com identidade de cargos);

·         identidade de empregador;

·         identidade de localidade

·         simultaneidade no exercício funcional (Súmula 6, IV do C. TST).

 

Fatores impeditivos da Equiparação Salarial

Por outro lado, fatos há que inviabilizam e equiparação salarial e suas repercussões e estando arrolados nos parágrafos do artigo 461 da CLT, quais sejam:

·         diferença de perfeição técnica na realização do trabalho;

·         diferença de produtividade no tocante à realização laboral;

·         diferença de tempo de serviço na função não superior a dois anos;

·         existência de quadro de carreira na empresa, com promoções alternadas por merecimento e antiguidade, o que na Sabesp não ocorre;

·         paradigma ocupando a função enfocada pela equiparação salarial em decorrência de readaptação previdenciária por “deficiência física ou mental”.

 

Legislação Vigente:

Constituição Federal

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

 

CLT:

Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

§ 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos.

§ 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antingüidade, dentro de cada categoria profissional.

§ 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

 

Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho

Súmula 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT

I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.

II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.

III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.

V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.

VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto:

a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior;

b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato.

VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.

VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.

X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana."

 

Súmula nº 455 do TST - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII, DA CF/1988.  POSSIBILIDADE.

À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988.

 

Questões para verificação individual

1)    Verificar na mesma Unidade de Trabalho quais trabalhadores fazem a MESMA coisa que o Autor da Ação.

a.    A equiparação pode ser do período atual ou passado.

b.    Por isso, precisa ser avaliado essa condição no local atual e nos anteriores (no máximo até 5 anos atrás).

2)    Em seguida, verificar desde QUANDO o autor trabalha nessas funções e desde quando o chamado PARADIGMA (que tem salário maior e será base da equiparação)?

Importante é a data de exercício da FUNÇÃO e não do cargo anotado na Carteira de Trabalho ou no Holerith.

3)    O Paradigma tem cursos extras? Quais?

4)    O autor faz a MESMA coisa que o paradigma? Descrever as funções dos dois

5)    Nome completo dos trabalhadores (ou o suficiente para identificar – não vale ser apenas apelido)