Decisão do Superior Tribunal de Justiça pode beneficiar aposentados

Advogado: 

Ronaldo Pagotto

Ano: 

2 020

Aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social podem ter direito a uma correção do valor do benefício. A primeira condição é que isso só se aplica para os aposentados oriundos do setor privado ou celetistas da administração indireta, excluindo três grupos - os servidores públicos estatutários com Regime Previdenciário próprio, os beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e a previdência privada.

A situação é válida para quem contribuiu com o INSS no período anterior à julho de 1994 (início do plano real) e está aposentado. Caso a aposentadoria tenha sido concedida nos últimos 10 anos (prazo decadencial de 10 anos para questionar o valor do beneficio é contado da data da concessão) é possível rever o benefício.

Para entender é preciso verificar a ocorrência de uma condição adicional: as duas decisões do STJ confirmam que o benefício deve ser calculado considerando todas as contribuições, não somente após julho de 1994, e dentre todas elas o cálculo deverá ser feito uma média de 80% da remuneração.

Caso o aposentado (a) tenha contribuído pelo chamado teto no período anterior a julho de 1994 e após isso a contribuição oscilou para baixo é provável que esse benefício previdenciário possa ser revisado e o valor corrigido, aumentando o valor do benefício.

 

Resumo das condições:

1. Aposentadoria pelo INSS (idade ou tempo de contribuição);

2. Concessão (data de início da aposentadoria) nos últimos 10 anos;

3. Contribuições anteriores à julho de 1994; e

4. Maiores contribuições no período anterior à julho de 1994 em comparação com as contribuições após essa data.

 

Para ingressar com essa ação contra o INSS será necessário realizar previamente um para apurar se a ação faz sentido. E para isso será preciso o levantamento do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), assim como a carta de concessão, o Processo Administrativo para a aposentadoria no INSS e demais informações concernentes a todo o período de trabalho.

 

Para saber mais das decisões basta consultar aqui:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.596 - https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1844654&num_registro=201500897966&data=20191217&formato=PDF

 

RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.203 - https://ww2.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ATC?seq=104617650&tipo=5&nreg=201600927839&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20191217&formato=PDf

 

Nosso escritório advoga nesses casos e estamos a disposição para quaisquer esclarecimentos.

 

 

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